Com massiva adesão da população, o prefeito do Mun...

Q: Com massiva adesão da população, o prefeito do Município de Sobral, situado no Estado do Ceará, declarou a independência do território municipal, criando um novo país. Por força dessa situação, o Pres

A) A não intervenção é um dos princípios regentes das relações internacionais da República Federativa do Brasil, portanto, a situação está juridicamente consolidada e nada pode ser revertido. | B) O Estado do Ceará poderá decretar a intervenção federal em Sobral. | C) Considerando que Sobral encontra-se situado no Estado do Ceará, não há previsão constitucional para a decretação de intervenção federal em município localizado em estadomembro. | D) A União poderá decretar intervenção federal em Sobral para garantir a manutenção da integridade nacional.

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Ano: 2024Banca: IMPARHOrganização: PGM de Fortaleza - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

Com massiva adesão da população, o prefeito do Município de Sobral, situado no Estado do Ceará, declarou a independência do território municipal, criando um novo país. Por força dessa situação, o Presidente da República decidiu pela decretação da intervenção federal no Município. Sobre a natureza jurídica do decreto interventivo federal, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

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