Com massiva adesão da população, o prefeito do Município
de Sobral, situado no Estado do Ceará, declarou a independência
do território municipal, criando um novo país. Por força dessa
situação, o Presidente da República decidiu pela decretação da
intervenção federal no Município. Sobre a natureza jurídica do
decreto interventivo federal, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.