A autorização legislativa para a realização
da despesa constitui crédito orçamentário,
que poderá ser inicial ou adicional. Por
crédito orçamentário inicial, entende-se
aquele aprovado pela lei orçamentária anual,
constante dos orçamentos fiscal, da
seguridade social e de investimento das
empresas estatais não dependentes. O
orçamento anual pode ser alterado por meio
de créditos adicionais. Por crédito adicional,
entendem-se as autorizações de despesas
não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei Orçamentária. Analise as
afirmativas abaixo que tratam dos créditos
adicionais:
I - Superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior e recursos
resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei podem ser
utilizados para abertura de créditos adicionais
especiais.
II - A vigência dos créditos adicionais
restringe-se ao exercício financeiro em que
foram autorizados, exceto os créditos
especiais e extraordinários abertos nos
últimos quatro meses do exercício financeiro,
que poderão ter seus saldos reabertos por
instrumento legal apropriado, situação na qual
a vigência fica prorrogada até o término do
exercício financeiro subsequente.
III - Créditos adicionais extraordinários, os
destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção
intestina ou calamidade pública, não
dependem da existência de recursos
disponíveis para sua abertura e serão abertos
por Decreto do Poder Executivo.
IV - É vedada a autorização de abertura de
crédito adicional na Lei do Orçamento Anual.
Estão corretas: