Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200841528Tendo em vista o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF sobre renúncia de receitas e as regras para a contabi...1457941200841528Ano: 2013Banca: ESAFOrganização: DNITDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalTendo em vista o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF sobre renúncia de receitas e as regras para a contabilização da receita pública, constantes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, é correto afirmar: Aembora a LRF permita que a estimativa da receita seja feita já considerando a renúncia, para efeitos de evidenciação e transparência, o montante dessa renúncia deve ser contabilizado no momento da estimativa ou do registro da arrecadação. Btendo em vista que as renuncias de receitas não transitam pelo caixa do ente nem afetam o patrimônio, seu registro pela contabilidade é desnecessário. Cas renúncias de receitas concedidas nos termos do que dispõe a LRF somente são objeto da contabilidade aplicada ao setor público, caso impliquem no comprometimento das metas fiscais do ente. Dhavendo aumento de alíquota de tributos para compensar a renúncia de receitas, não é necessário que a contabilidade faça a evidenciação dessa renúncia. Eas renúncias mediante o cancelamento de créditos de montantes inferiores ao custo de cobrança e as decorrentes de remissão, não necessitam ser registradas e evidenciadas pela contabilidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200243355Orçamento e Finanças PúblicasSegundo a Constituição Federal, os orçamentos que têm entre suas funções a de reduzir as desigualdades regionais são:Questão 457941200378058Orçamento e Finanças PúblicasUma das principais vantagens do Tesouro Direto é a possibilidade do investidor montar sua carteira de acordo com os seus objetivos, adequando prazos d...Questão 457941200446987Orçamento e Finanças PúblicasTendo em vista ser o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – Siafi um sistema de caráter transacional, assinale a opção fal...Questão 457941200714424Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Constituição Federal, o principal objetivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias é:Questão 457941200735123Orçamento e Finanças PúblicasA respeito dos objetivos do Decreto de Programação Orçamentária e Financeira e de Limitação de Empenho e Movimentação Financeira, segundo o Manual Téc...Questão 457941201328445Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Orçamentária Anual (LOA) da União está mencionada e detalhada na Constituição Federal no art. 165. Estipula o § 5° do artigo 165 da Constituição...Questão 457941201449879Orçamento e Finanças PúblicasContraída pelo Tesouro Nacional por um breve e determinado período de tempo, a dívida flutuante compreende os seguintes itens, exceto:Questão 457941201817138Orçamento e Finanças PúblicasA respeito dos conceitos orçamento impositivo versus orçamento autorizativo e das práticas observadas na elaboração e execução do orçamento no Brasil ...Questão 457941201849424Orçamento e Finanças PúblicasAssinale a opção verdadeira a respeito das principais características do orçamento de desempenho.Questão 457941201991137Orçamento e Finanças PúblicasAssinale a opção falsa a respeito dos créditos adicionais de que tratam os artigos 40 a 46 da Lei n. 4.320/64.