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De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada em Súmula Vinculante, em matéria de controle de constitucionalidade de lei ou a...

O mandado de segurança é um importante remédio constitucional, sendo reconhecido por muitos como uma criação do direito brasileiro. Esteve presente em...

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Município reger-se-á por:

No que se refere à organização do Estado Brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de regras e princípios. Entre as normas const...

De acordo com o entendimento doutrinário, quando há vícios que traduzem defeito de formação do ato normativo, pela inobservância de princípios de orde...

O Ministério Público é considerado função essencial à Justiça. É caracterizado ainda como instituição permanente, tendo como atribuição a defesa da or...