Considerando as normas constitucionais vigentes no...

Q: Considerando as normas constitucionais vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, assinale opção correta.

A) Compete privativamente à União legislar sobre normas de direito econômico. | B) Defere-se o usucapião urbano àquele que detiver a posse de área urbana de até 250 m2 , por três anos e sem oposição, utilizando-a como sua moradia ou de sua família, e desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. | C) Matéria relativa às finanças públicas deve ser veiculada por lei ordinária. | D) Incumbe ao Poder Executivo publicar o relatório resumido da execução orçamentária no prazo de dez dias após o encerramento de cada bimestre. | E) A atuação do Estado brasileiro na atividade econômica é supletiva, devendo ele agir como agente normativo e regulador, funções que se corporificam na fiscalização, no incentivo e no planejamento.

457941200846534

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão Urbana | Estrutura Político-Administrativa do Estado | Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira | Distribuição de Competências Constitucionais | Regulação Econômica Estatal

Considerando as normas constitucionais vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, assinale opção correta.

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