De acordo com a Lei 9795/99, os Estados, o Distrit...

Q: De acordo com a Lei 9795/99, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na esfera de sua competência e nas áreas de sua jurisdição, definirão diretrizes, normas e critérios para a educação ambien

A) ausência de prioridade dos órgãos integrantes do SISNAMA e do Sistema Nacional de Educação; | B) desperdício, medido pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto; | C) estabelecimento de ações contrárias aos princípios, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Educação Ambiental; | D) conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Educação Ambiental;

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Ano: 2023Banca: Itame Organização: Prefeitura de Novo Gama - GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Educação Ambiental - Lei nº 9.795/1999

De acordo com a Lei 9795/99, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na esfera de sua competência e nas áreas de sua jurisdição, definirão diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, respeitados os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.

Nesse linear, o art. 17 da referida lei estabelece que a eleição de planos e programas, para fins de alocação de recursos públicos vinculados à Política Nacional de Educação Ambiental, deve ser realizada levando-se em conta os seguintes critérios:

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