Acerca da disciplina dos convênios e contratos de ...

Q: Acerca da disciplina dos convênios e contratos de repasse, assinale a opção correta.

A) O prazo para a apresentação do projeto básico ou do termo de referência não poderá ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses contados da data da celebração da avença. | B) Eventuais vícios no projeto básico, ou no termo de referência, serão sempre considerados insanáveis, ensejando a nulidade do instrumento. | C) O projeto básico ou o termo de referência poderá ser dispensado no caso de padronização do objeto, a critério da autoridade competente do concedente, em despacho fundamentado. | D) Não será admitida a previsão de transferência de recursos para a elaboração do projeto básico ou do termo de referência. | E) Ainda que aprovados pelo concedente a posteriori, o projeto básico ou o termo de referência não deverão influenciar no plano de trabalho.

457941200848010

Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: CGUDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]

Acerca da disciplina dos convênios e contratos de repasse, assinale a opção correta.

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