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Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.É ...

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457941200848264
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRF-BADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.294/1996 - Restrições à Publicidade de Produtos Fumígenos, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos e Defensivos Agrícolas

Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.

É vedada a utilização de trajes esportivos, relativamente a esportes olímpicos, para veicular a propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos e terapias.

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