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É permitida a manifestação da Consultoria Jurídica sobre consultas de terceiros, alheios à estrutura do MPS, desde que haja autorização do consultor j...
Julgue o item a seguir, tendo como base o Regimento Interno da FUNPRESP-EXE. O diretor-presidente é o órgão máximo da estrutura organizacional dessa f...
Julgue o próximo item à luz das portarias do IPHAN.Portaria do IPHAN que trata sobre educação patrimonial estabelece diretrizes de preservação do patr...
Toda denúncia à ANATEL deverá ser apresentada por correspondência convencional e com firma reconhecida.
Projeto de lei delegada elaborado pelo presidente da República é votado em globo, admitindo-se a votação destacada das partes consideradas, pela comis...
No que se refere ao Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal, ao Regimento Interno da Polícia Civil do Distrito...
Julgue o próximo item à luz das portarias do IPHAN.Estará sujeito a multa o proprietário de bem imóvel tombado que transferir esse bem para outra pess...
Por determinação do Conselho Diretor, conselheiro integrante do Conselho Consultivo da ANATEL pode ter seu mandato interrompido.
Considerando as disposições do Regimento Comum do Congresso Nacional, julgue o item .As sessões conjuntas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ...
É competência exclusiva do presidente da Câmara dos Deputados a aplicação da penalidade de censura escrita a um deputado.