Com base na Constituição Federal de 1988, sobre a competência do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a alternativa co.rreta.

O CNMP possui competência para exercer controle concentrado de constitucionalidade dos atos administrativos praticados por membros do Ministério Público, podendo declarar a inconstitucionalidade desses atos com efeito vinculante

O CNMP não possui competência para exercer o controle concentrado de constitucionalidade de atos administrativos, limitando-se ao controle administrativo dos membros do Ministério Público, não podendo, entretanto, desconstituir atos praticados por membros.

O CNMP não possui competência para exercer o controle concentrado de constitucionalidade de atos administrativos, limitando-se ao controle administrativo dos membros do Ministério Público, podendo desconstituir atos que contrariem a Constituição ou a lei.

O CNMP tem como uma de suas atribuições o controle de constitucionalidade dos atos administrativos praticados pelo Ministério Público, podendo revogá-los sem a necessidade de intervenção judicial.

O CNMP pode exercer o controle de constitucionalidade apenas dos atos administrativos relacionados à gestão orçamentária e financeira do Ministério Público, sendo os demais atos sujeitos exclusivamente ao controle judicial.

Com base na Constituição Federal de 1988, sobre a ...

Questão 457941200379029Direito Constitucional

Por ordem constitucional, a União Federal deverá destinar à Região Centro-Oeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação. É correto afi...

#Disposições Constitucionais Transitórias

Questão 457941200413923Direito Constitucional

Quando a inconstitucionalidade é decorrente de reforma, inovação hermenêutica ou alteração das circunstâncias fáticas fala-se em:

#Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI#Controle de Constitucionalidade

Questão 457941200652417Direito Constitucional

De acordo com o texto da Constituição Federal (CF) e os entendimentos dominantes dos tribunais superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

#Instrumentos Constitucionais de Proteção#Fundamentos dos Direitos Fundamentais#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Questão 457941200701819Direito Constitucional

Para alguns autores, a segunda geração ou dimensão de direitos humanos fundamentais ficou exemplificada no art. 6º da Constituição Federal de 1988 atr...

#Direitos Humanos e Sociais

Questão 457941200768728Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta que aborda alguns dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

#Metas Constitucionais da República#Fundamentos Constitucionais da República

Questão 457941200899496Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO é fundamento da República Federativa do Brasil:

#Definição de Constituição#Teoria Constitucional

Questão 457941200983055Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

#Metas Constitucionais da República#Fundamentos Constitucionais da República

Questão 457941201581810Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

#Diretrizes de Direito Constitucional Internacional#Fundamentos Constitucionais da República

Questão 457941201791881Direito Constitucional

Nos crimes de responsabilidade, processar e julgar os membros do Conselho Nacional do Ministério Público compete:

#Legislativo#Senado

Questão 457941201900176Direito Constitucional

Considere o seguinte caso hipotético: em determinada cidade do Estado de Mato Grosso do Sul, durante investigação relativa ao tráfico de drogas presid...

#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Municípios

Com base na Constituição Federal de 1988, sobre a competência do Co...

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