Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200849240Com base na Constituição Federal de 1988, sobre a competência do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinal...1457941200849240Ano: 2024Banca: FAPECOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério PúblicoCom base na Constituição Federal de 1988, sobre a competência do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a alternativa co.rreta.AO CNMP possui competência para exercer controle concentrado de constitucionalidade dos atos administrativos praticados por membros do Ministério Público, podendo declarar a inconstitucionalidade desses atos com efeito vinculanteBO CNMP não possui competência para exercer o controle concentrado de constitucionalidade de atos administrativos, limitando-se ao controle administrativo dos membros do Ministério Público, não podendo, entretanto, desconstituir atos praticados por membros.CO CNMP não possui competência para exercer o controle concentrado de constitucionalidade de atos administrativos, limitando-se ao controle administrativo dos membros do Ministério Público, podendo desconstituir atos que contrariem a Constituição ou a lei.DO CNMP tem como uma de suas atribuições o controle de constitucionalidade dos atos administrativos praticados pelo Ministério Público, podendo revogá-los sem a necessidade de intervenção judicial. EO CNMP pode exercer o controle de constitucionalidade apenas dos atos administrativos relacionados à gestão orçamentária e financeira do Ministério Público, sendo os demais atos sujeitos exclusivamente ao controle judicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200379029Direito ConstitucionalPor ordem constitucional, a União Federal deverá destinar à Região Centro-Oeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação. É correto afi...Questão 457941200413923Direito ConstitucionalQuando a inconstitucionalidade é decorrente de reforma, inovação hermenêutica ou alteração das circunstâncias fáticas fala-se em:Questão 457941200652417Direito ConstitucionalDe acordo com o texto da Constituição Federal (CF) e os entendimentos dominantes dos tribunais superiores, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200701819Direito ConstitucionalPara alguns autores, a segunda geração ou dimensão de direitos humanos fundamentais ficou exemplificada no art. 6º da Constituição Federal de 1988 atr...Questão 457941200768728Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta que aborda alguns dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:Questão 457941200899496Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO é fundamento da República Federativa do Brasil:Questão 457941200983055Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:Questão 457941201581810Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta.Questão 457941201791881Direito ConstitucionalNos crimes de responsabilidade, processar e julgar os membros do Conselho Nacional do Ministério Público compete:Questão 457941201900176Direito ConstitucionalConsidere o seguinte caso hipotético: em determinada cidade do Estado de Mato Grosso do Sul, durante investigação relativa ao tráfico de drogas presid...