Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200849979Assinale a alternativa que corretamente discorra sobre aspectos da Lei Federal no 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação)...1457941200849979Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Caieiras - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorAssinale a alternativa que corretamente discorra sobre aspectos da Lei Federal no 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação).AA Câmara Municipal de Caieiras não se submete à Lei de Acesso à Informação, pois a Lei Federal n o 12.527/11 somente é aplicável aos órgãos do Poder Executivo de todos os níveis da FederaçãoBO órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível; não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá atendê-lo no prazo de 30 (trinta) diasCA Lei de Acesso à Informação tem como diretrizes, entre outras, a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, bem como a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.DNão são passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do PaísEO acesso a informações públicas será assegurado mediante gestão transparente da informação, não sendo, no entanto, necessária a criação de serviço específico de informações ao cidadãoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200252809Legislação FederalDe acordo com a Lei Federal n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), que estabelece os requisitos básicos para investidura em cargo púb...Questão 457941200316972Legislação FederalA Lei nº 13.460/2017 assegura aos usuários de serviços públicos o direito de apresentar manifestações à administração pública. A respeito desse tema, ...Questão 457941200559409Legislação FederalSegundo a Lei Federal n.º 7.347/1985, no que tange ao pro- cesso civil “coletivo”, é correto afirmar que, havendo con- comitância de ação civil públic...Questão 457941200786939Legislação FederalDe acordo com a Lei n.º 8.245/1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos, assinale a alternativa correta acerca do direito de preempção.Questão 457941200822220Legislação FederalConsiderando o regramento legal do instituto, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário a respeito da matéria, assinale a alte...Questão 457941201018129Legislação FederalEm conformidade com o Artigo 1.º, Parágrafo 1.º, da Lei n.º 9.790/99, que dispõe sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP...Questão 457941201208313Legislação FederalSobre o que dispõe a lei da ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários (Lei n° 7.913...Questão 457941201213552Legislação FederalA Lei n° 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, passou por várias reformas após sua edição. Em redação de 2013, o dever do Estado c...Questão 457941201252058Legislação FederalConsiderando o previsto na Lei n° 5.553/68 acerca da carteira de identidade, assinale a alternativa correta.Questão 457941201540616Legislação FederalO dispositivo legal que, ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor é