Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200850790De acordo com as normas do processo legislativo dispostas na Constituição Federal de 1988,1457941200850790Ano: 2019Banca: FCCOrganização: DETRAN-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Procedimento Legislativo OrdinárioDe acordo com as normas do processo legislativo dispostas na Constituição Federal de 1988, Ao projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e será enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar por três quintos dos votos de seus respectivos membros. Bé vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito tributário. Csão de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. Dprorrogar-se-á, por tantas vezes quantas necessárias, a vigência de medida provisória que não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional no prazo de sessenta dias contados de sua edição. Eem caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar decretos legislativos, com força de lei, devendo submetê-los de imediato ao Congresso Nacional. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200211995Direito ConstitucionalPossui previsão constitucional expressa a regra do processo legislativo segundo a qualQuestão 457941200461389Direito ConstitucionalEm decisão recente, o Supremo Tribunal Federal considerou que o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei no 10.671/2003) cuida de matéria que se insere den...Questão 457941200741065Direito ConstitucionalÉ INCORRETO afirmar que entre os bens dos Estados incluem-seQuestão 457941200832268Direito ConstitucionalDentre outros preceitos que devem ser atendidos pelas Leis Orgânicas Municipais encontra-se o daQuestão 457941200837281Direito ConstitucionalO remédio constitucional apto para ser empregado em um caso concreto, individual ou coletivo, com o intuito de o Judiciário dar conhecimento ao Legisl...Questão 457941201066346Direito ConstitucionalConsidere as seguintes situações: I. Suspensão do pagamento da dívida fundada, por três anos consecutivos, sem que haja para tanto motivo de força mai...Questão 457941201662839Direito ConstitucionalA participação social no processo de gestão de políticas públicas e instituições estataisQuestão 457941201779573Direito ConstitucionalA fiscalização do Município será exercidaQuestão 457941201820206Direito ConstitucionalCom relação aos direitos e deveres individuais e coletivos é INCORRETO afirmar:Questão 457941202037565Direito ConstitucionalA naturalização extraordinária tem por requisitos