Sobre a configuração dos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária e da responsabilidade tributária, é incorreto ...

o sujeito passivo na obrigação tributária principal pode ser configurado como “contribuinte” ou como “responsável tributário”.

na responsabilidade de terceiros, os pais respondem solidariamente pelos tributos devidos por atos de seus filhos menores quando, cumulativamente, os pais forem omissos em atos de sua responsabilidade e for impossível a exigência do cumprimento da obrigação principal pelo próprio filho contribuinte.

na responsabilidade por sucessão, a sociedade que resultar de fusão de outra é responsável pelos tributos que, até a data do ato correspondente, sejam devidos pela pessoa jurídica fusionada.

Na definição da sujeição passiva, as convenções particulares, ainda que configuradas mediante instrumento público ou decorrentes de ato homologado judicialmente, são inoponíveis à Fazenda Pública.

sujeito ativo tributário é aquele a quem a lei destina o resultado da arrecadação dos valores pecuniários da correspondente obrigação tributária principal.