Início/Questões/Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)/Questão 457941200854423Sobre o compartilhamento de dados com as centrais de serviços eletrônicos compartilhados e órgãos públicos, assinale a a...1457941200854423Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Temas: Conselho Nacional de Justiça | ProvimentoSobre o compartilhamento de dados com as centrais de serviços eletrônicos compartilhados e órgãos públicos, assinale a alternativa correta. AO compartilhamento de dados com órgãos públicos é compatível com a proteção de dados pessoais, prescinde de lei ou ato normativo do órgão solicitante, ou convênio ou outro instrumento formal, desde que com objeto compatível com as atribuições e competências legais da atividade notarial e registral. BCaso o registrador ou o notário entenda haver desproporcionalidade na solicitação de compartilhamento de dados pelo órgão público, deverá consultar a Corregedoria Nacional de Justiça, no prazo de 24 horas, oferecendo suas razões.CDeverá ser dada preferência e envidados esforços no sentido de adotar a modalidade de centralização das bases de dados na central de serviços eletrônicos compartilhados, referente às informações necessárias para a finalidade perseguida, objetivando com a transferência de bases de dados atingir a finalidade das centrais e os aspectos técnicos para eficiência da prestação do serviço.DO responsável pela serventia extrajudicial efetuará, sempre que possível, aplicável e compatível com a finalidade perseguida e o tipo de tratamento, a criptografia ou a pseudonimização de dados pessoais para o acesso a informações ou transferência dos dados para terceiros, exceto para as centrais de serviços eletrônicos compartilhados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200173798Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)De acordo com o Provimento nº 100 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar queQuestão 457941200207815Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)No exercício da função de auxiliares da justiça, os juízes leigos, nos termos do Anexo II da Resolução n.º 174/13 do Conselho Nacional de Justiça, têm...Questão 457941200413733Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)De acordo com o Provimento n° 62/2017, da Corregedoria Nacional da Justiça, o cadastramento e a prestação de serviços de apostilamento pelas serventia...Questão 457941201066290Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)De acordo com o Provimento nº 103/2020 do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.Questão 457941201269179Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Considere que João é escrevente judiciário e foi designado para, temporariamente, exercer suas atribuições no setor de pessoal de uma unidade judiciár...Questão 457941201311753Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)De acordo com as determinações da Resolução no 102 do Conselho Nacional de Justiça, o abono constitucional de 1/3 de férias, a indenização de férias, ...Questão 457941201415523Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Assinale a alternativa que reproduz entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.Questão 457941201532967Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)O descumprimento das normas contidas na Resolução n.º 174/2013, que prevê, no Anexo II, o Código de Ética dos juízes leigos, resultará na(no)Questão 457941201900341Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)A convenção internacional sobre os direitos da criança e do adolescente assegura à criança e ao adolescente o direito de serem ouvidos em todo o proce...Questão 457941202085632Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)De acordo com o Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento 149), assinale a alternativa correta.