A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, é conhecid...

Q: A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, é conhecida como o novo Código Florestal Brasileiro. Essa legislação estabelece normas gerais para a proteção da vegetação nativa, abordando aspectos cruciais c

A) nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas na lei; | B) em caso de compensação no mesmo bioma; | C) quando houver autorização do órgão ambiental local; | D) para expansão agropecuária, caso o produtor prove que a área já foi utilizada em épocas pretéritas; | E) para construção de estradas que atendam somente o proprietário local.

457941200855976

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: MPUDisciplina: Direito AmbientalTemas: Código Florestal Brasileiro

A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, é conhecida como o novo Código Florestal Brasileiro. Essa legislação estabelece normas gerais para a proteção da vegetação nativa, abordando aspectos cruciais como as Áreas de Preservação Permanente (APPs), as áreas de Reserva Legal (RL) e a exploração florestal.

De acordo com a legislação, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá:

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