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De acordo com a Constituição Federal sobre a organização sindical, ...

📅 2025🏢 FUNDATEC🎯 Câmara de Cerro Grande - RS📚 Direito Constitucional
#Direitos Humanos e Sociais

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FUNDATEC no concurso para Câmara de Cerro Grande - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Humanos e Sociais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200856072
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Cerro Grande - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Humanos e Sociais
De acordo com a Constituição Federal sobre a organização sindical, analise as assertivas a seguir:


I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo permitida apenas a exigência de registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

II. É permitida a criação de mais de uma organização sindical representativa da mesma categoria profissional ou econômica, desde que aprovadas em assembleia geral e limitadas à mesma base territorial.

III. Cabe exclusivamente ao Ministério Público a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria em questões judiciais ou administrativas.


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