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De acordo com a Constituição Federal sobre a organização sindical, analise as assertivas a seguir: I. A lei não poderá e...

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457941200856072
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Cerro Grande - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Humanos e Sociais
De acordo com a Constituição Federal sobre a organização sindical, analise as assertivas a seguir:


I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo permitida apenas a exigência de registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

II. É permitida a criação de mais de uma organização sindical representativa da mesma categoria profissional ou econômica, desde que aprovadas em assembleia geral e limitadas à mesma base territorial.

III. Cabe exclusivamente ao Ministério Público a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria em questões judiciais ou administrativas.


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