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Nepomuceno, farmacêutico inscrito junto ao Conselho Regional de Far...

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para CRF-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Fundamentos dos Direitos Fundamentais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2024🏢 FUNDATEC🎯 CRF-RS📚 Direito Constitucional
#Fundamentos dos Direitos Fundamentais

1

457941200857292
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: CRF-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fundamentos dos Direitos Fundamentais
Nepomuceno, farmacêutico inscrito junto ao Conselho Regional de Farmácia, está em dívida com o Conselho, não tendo quitado sua anuidade. Em razão da inadimplência, teve sua habilitação suspensa. Diante da suspensão, impetrou mandado de segurança junto ao Tribunal Regional Federal correspondente 120 dias úteis após ciência da decisão administrativa, apontando como autoridade coatora o Presidente do Conselho Regional de Farmácia. À luz da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que:
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