De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal...

Q: De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à competência constitucional atribuída aos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É constitucional lei municipal que, ao regulamentar apenas o seu interesse local, sem criar novas figuras ou institutos de licitação ou contratação, estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o município e a iniciativa privada. | B) É inconstitucional lei municipal que disponha sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios. | C) É formal e materialmente inconstitucional lei municipal que impõe a instalação de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro para prestação de atendimento de emergência, bem como a contratação de profissional médico, nos shopping centers existentes na área do município. | D) É inconstitucional lei municipal que dispõe sobre a autorização e exploração de serviço de radiodifusão comunitária. | E) É inconstitucional lei municipal que dispõe sobre a proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Piracicaba - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Distribuição de Competências Constitucionais

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à competência constitucional atribuída aos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

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De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à...

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