Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200858459De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à competência constitucional atribuída aos municípios,...1457941200858459Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Piracicaba - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Distribuição de Competências ConstitucionaisDe acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à competência constitucional atribuída aos municípios, assinale a alternativa INCORRETA. AÉ constitucional lei municipal que, ao regulamentar apenas o seu interesse local, sem criar novas figuras ou institutos de licitação ou contratação, estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o município e a iniciativa privada. BÉ inconstitucional lei municipal que disponha sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.CÉ formal e materialmente inconstitucional lei municipal que impõe a instalação de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro para prestação de atendimento de emergência, bem como a contratação de profissional médico, nos shopping centers existentes na área do município. DÉ inconstitucional lei municipal que dispõe sobre a autorização e exploração de serviço de radiodifusão comunitária.EÉ inconstitucional lei municipal que dispõe sobre a proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200000973Direito ConstitucionalO art. 39 da Constituição Federal de 1988 trata do regime de pessoal na Administração Pública, dispondo sobre a organização da carreira dos servidores...Questão 457941200281726Direito ConstitucionalCom base na Constituição do Estado de Pernambuco, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) É competência comu...Questão 457941200571371Direito ConstitucionalPara responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.Em um debate com colegas de faculdade, Luciana afirma que é competência do Sistema ...Questão 457941200701419Direito ConstitucionalCom fundamento nos termos da Constituição Federal, relativo ao título que trata dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRET...Questão 457941201233340Direito ConstitucionalAcerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelos Tribunais de Contas e prevista na Constituição Federal, analise as assertiva...Questão 457941201498949Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que NÃO contempla um meio processual cabível para controle judicial de ato do Município de Ibirapuitã.Questão 457941201546102Direito ConstitucionalEm relação às normas de direito ambiental, previstas na Constituição Federal e interpretadas, em última instância, pelo Supremo Tribunal Federal, assi...Questão 457941201760485Direito ConstitucionalCom base nas disposições do Art. 14 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201943532Direito ConstitucionalAnalise as seguintes afirmativas sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: I. Quando decorrente da Constituição Federal, é apreciada...Questão 457941202041953Direito ConstitucionalConforme o Art. 5º da Constituição Federal, inciso XVII, é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter: