No que tange ao processo administrativo é correto afirmar, exceto:

São princípios norteadores do processo administrativo (e de seus respectivos recursos), usualmente definidos pela doutrina de Direito Administrativo, ...

A Prefeitura de Serra Nova emitiu uma licença para funcionamento de um comércio, mas um erro foi identificado posteriormente: o servidor que assinou a...

Princípio regulador da atividade administrativa, expressamente previsto no art. 37 da CF/1988, segundo o qual a atuação administrativa deve ter por fi...

Acerca da pretensão de ressarcimento ao erário relacionada a prejuízo decorrente de ato doloso tipificado como de improbidade administrativa, o Suprem...

Além das disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), na aplicabilidade da Lei d...

Nos termos literais da Lei nº 14.133/2021, é dispensável e licitação para contratações de serviços de manutenção de veículos automotores de valor anua...