Considerando o disposto na Lei Estadual nº 15.612/...

Q: Considerando o disposto na Lei Estadual nº 15.612/2021, que disciplina o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A) A autocomposição administrativa observará, em qualquer dos poderes, o disposto na Lei nº 14.794/2015 – Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação. | B) A assistência por advogado é obrigatória no processo administrativo estadual. | C) Em qualquer hipótese, os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. | D) O processo administrativo estadual será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, observando-se, dentre outros princípios, a juridicidade e o interesse público. | E) A capacidade, para fins de processo administrativo estadual, observará os termos da legislação penal.

457941200862532

Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: SPGG - RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul | Lei nº 15.612/2021 - Processo Administrativo

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 15.612/2021, que disciplina o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

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