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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TRF - 1ª REGIÃO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Imunidades e Processos de Responsabilização, Executivo Federal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito da organização dos poderes da República, julgue o item que se segue.
Ato do presidente da República que atente contra a probidade
na administração pública configurará crime de
responsabilidade, cujas normas de processo e de julgamento
são de competência legislativa privativa da União.