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Após regular procedimento licitatório, o Ministério dos Transportes...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 AGU📚 Legislação Federal
#Lei de Arbitragem

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para AGU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Arbitragem.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200863469
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Arbitragem
    Após regular procedimento licitatório, o Ministério dos Transportes firmou contrato com a construtora Fórmula Ltda., a fim de construir uma ponte na BR-101. No instrumento, estava prevista cláusula compromissória arbitral.
     No curso da obra, em razão do excessivo aumento dos insumos de construção, ocorreu divergência entre os contratantes acerca dos valores devidos pela administração pública federal, razão pela qual foi instaurado o procedimento arbitral para solucionar a controvérsia.

A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, relativa à arbitragem na administração pública federal.
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