De acordo com a Constituição Federada de 1988, em seu título
VI, com relação ao imposto de competência compartilhada entre
estados, distrito federal e municípios em seu artigo 156, que
afirma “Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços
de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e
Municípios.”, assinale a alternativa incorreta:
A O imposto referido no enunciado não integrará sua própria base de cálculo nem a dos tributos previstos nos arts.
153, VIII, e 195, I, "b", IV e V, e da contribuição para o
Programa de Integração Social de que trata o art. 239
B O imposto referido no enunciado não incidirá sobre as
exportações, assegurados ao exportador a manutenção e
o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas
quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou serviço, observado o disposto no § 5º,
III.
C O imposto referido no enunciado incidirá também sobre
a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive
direitos, ou de serviços realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que seja sujeito passivo habitual do imposto,
qualquer que seja a sua finalidade.
D A alíquota fixada pelo ente federativo na forma do inciso
V será a mesma para todas as operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços,
ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição Federal de 1988.
E O imposto referido no enunciado será não cumulativo,
compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com
o montante cobrado sobre todas as operações nas quais
seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em
lei complementar e as hipóteses previstas nesta Constituição