Assinale a opção correta acerca da ação penal o...

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Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PADisciplina: Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Temas: Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça | Supremo Tribunal Federal | Superior Tribunal de Justiça | Regimento Interno do STF

Assinale a opção correta acerca da ação penal originária, no âmbito do STJ e do STF.

Compete ao relator convocar desembargadores de turmas criminais dos tribunais de justiça ou dos tribunais regionais federais, para a realização do interrogatório e de outros atos da instrução, sendo vedada a delegação de tais atos a juízes de primeiro grau.

Realizadas as diligências, serão intimadas a acusação e a defesa para, sucessivamente, apresentarem, no prazo de quinze dias, alegações escritas; no caso de corréus com diferentes procuradores, cada procurador terá direito individual a esse prazo.

Finda a instrução, o tribunal procederá ao julgamento na forma determinada pelo regimento interno, concedido à acusação e à defesa, sucessivamente, nessa ordem, prazo de uma hora para sustentação oral, que é vedada ao assistente da acusação.

Desconhecido o paradeiro do acusado, este deve ser notificado por edital, em cujo teor deve constar o resumo da acusação, para que compareça, em cinco dias, ao tribunal, onde terá vista dos autos, a fim de apresentar resposta à denúncia ou à queixa no prazo de quinze dias.

Tratando-se de crimes de ação penal pública, o MP terá o prazo de quinze dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas, podendo as diligências complementares ser deferidas pelo relator, com suspensão do referido prazo.

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Assinale a opção correta acerca da ação penal originária, no âmbito do STJ e do STF.

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Assinale a opção correta acerca da ação penal originária, no âmbito do STJ e do STF.

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