O prefeito do Município Alfa editou decreto dispon...

Q: O prefeito do Município Alfa editou decreto dispondo sobre as qualificações profissionais a serem atendidas para o exercício de certas profissões na área territorial do referido Município. Considerand

A) incorreto, pois é vedado o estabelecimento de condicionantes para o exercício de qualquer trabalho. | B) incorreto, pois só a lei editada pelo ente competente pode dispor sobre a matéria; | C) incorreto, pois o decreto não pode impor obrigações, apenas a lei, e o trabalho não pode sofrer restrições; | D) correto, desde que o decreto tenha sido previamente autorizado pela Secretaria de Trabalho; | E) correto, pois o prefeito do Município deve estabelecer as normas sobre o trabalho local;

457941200865746

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: Câmara de Aracaju - SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

O prefeito do Município Alfa editou decreto dispondo sobre as qualificações profissionais a serem atendidas para o exercício de certas profissões na área territorial do referido Município.

Considerando a sistemática constitucional, o decreto foi editado de modo:

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