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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FAUEL no concurso para Prefeitura de Reserva - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Conceito de Infância e Adolescência e Prioridades.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei 8.069 de 13/07/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece em um de seus artigos que: “Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.” Assinale a alternativa que representa o artigo citado no enunciado.