A Lei 8.069 de 13/07/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece em um de seus artigos que: “...

Sobre o processo legislativo, é CORRETO afirmar que:

Qual é o princípio que rege a autonomia dos Municípios na elaboração de suas Leis Orgânicas?

Acerca do controle e da atuação do Judiciário em tema de implementação de políticas públicas, considerando a jurisprudência do STF, é INCORRETO afirma...

O conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e...

Sobre os direitos sociais garantidos pela Constituição Federal em seu artigo 6º, assinale a alternativa CORRETA.

Os princípios orçamentários são regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentária. São um conjunto de premissas que devem ser...

A respeito dos servidores públicos, especialmente no que diz respeito à estabilidade, conforme a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que...

De acordo com a Constituição Federal a política de desenvolvimento urbano será executada pelo Poder público municipal, com base nisso, assinale a alte...

Desde 2015 os magistrados de todas as altas cortes brasileiras e na sequência os demais funcionários públicos passaram a ter o direito de se aposentar...

Em relação às competências constitucionais, compete aos municípios: I. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os se...