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Com base no disposto na Constituição do Estado do Espírito Santo, j...

📅 2012🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-ES📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual do Espírito Santo#Constituição Estadual do Espírito Santo

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Espírito Santo, Constituição Estadual do Espírito Santo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200866798
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Espírito Santo | Constituição Estadual do Espírito Santo
Com base no disposto na Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir.

O estado do Espírito Santo e seus municípios devem conceder tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, com o objetivo de incentivá-las.
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