Analise as afirmativas a seguir, referentes ao Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte.
I. Empresa de pequeno porte que tenha sócio
domiciliado no exterior não poderá recolher os
impostos e contribuições na forma do Simples
Nacional.
II. A União, os estados, o Distrito Federal e os
municípios poderão, em lei específica destinada
à ME ou EPP optante pelo Simples Nacional,
estabelecer isenção ou redução de COFINS,
contribuição para o PIS/PASEP e ICMS para
produtos da cesta básica, discriminando a
abrangência da sua concessão.
III. A exclusão do Simples Nacional será feita de
ofício ou mediante comunicação das empresas
optantes.
Correspondem às normas sobre o Simples Nacional,
em conformidade com a Lei nº 123/2006 as afirmativas