Ícone Questionei
QuestõesDisciplinasBancasDashboardSimuladosCadernoRaio-X
Logo Questionei

Links Úteis

  • Início
  • Questões
  • Disciplinas
  • Simulados

Legal

  • Termos de Uso
  • Termos de Adesão
  • Política de Privacidade

Disciplinas

  • Matemática
  • Informática
  • Português
  • Raciocínio Lógico
  • Direito Administrativo

Bancas

  • FGV
  • CESPE
  • VUNESP
  • FCC
  • CESGRANRIO

© 2026 Questionei. Todos os direitos reservados.

Feito com ❤️ para educação

/
/
/
/
/
/
  1. Início/
  2. Questões/
  3. Legislação Federal/
  4. Questão 457941200868993

Com base nas disposições do Código Civil e da Lei nº 8.009/90, analise as afirmativas a respeito do bem de família. I. A...

1

457941200868993
Ano: 2019Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 8.009/1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
Com base nas disposições do Código Civil e da Lei nº 8.009/90, analise as afirmativas a respeito do bem de família.

I. A instituição do bem de família voluntário, observados os requisitos legais, gera a inalienabilidade e a impenhorabilidade do prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicilio familiar.
II. Considera-se constituído o bem de família, quer instituído pelos cônjuges, quer por terceiro, mediante o registro de seu título no Registro de Imóveis.
III. O bem de família voluntário é isento de execução por dívidas anteriores e posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.
IV. A dissolução da sociedade conjugal, em vida ou por morte, acarreta a extinção do bem de família convencionado.

Estão corretas as afirmativas
Gabarito comentado
Anotações
Marcar para revisão
Reportar erro

Questões relacionadas para praticar

Questão 457941200113812Legislação Federal

Os recursos do manual do processo administrativo fiscalizatório dos representantes comerciais são instrumentos essenciais para garantir transparência,...

#Lei Nº 4.886/1965 - Regulamentação dos Representantes Comerciais Autônomos
Questão 457941200183103Legislação Federal

Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, traça...

Questão 457941200469108Legislação Federal

Para obtenção de ordem lógica na redação dos atos administrativos, prevê a Resolução nº. 1000/2002: I. Reunir sob as categorias de agregação – subseçã...

#Resolução nº 1.000/2002 - Procedimentos para Atos Normativos do Sistema CONFEA/CREA
Questão 457941200756568Legislação Federal

O acordo de leniência é um ato administrativo negocial decorrente do exercício do poder sancionador do Estado, que visa à responsabilização de pessoas...

#Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
Questão 457941200787130Legislação Federal

“O Decreto Federal nº 7.983, de 08 de abril de 2013, ‘estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de ...

#Decreto nº 7.983/2013 - Orçamento de Referência em Engenharia
Questão 457941200847466Legislação Federal

A profissão de químico foi regulamentada a partir de um decreto-lei e a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Química foi definida ...

#Regulamentação da Profissão de Químico
Questão 457941201079146Legislação Federal

Levando em consideração as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca de temas atinentes aos Conselhos Profissionais, analise as afirmati...

#Regulamentação de Atividades Profissionais
Questão 457941201146924Legislação Federal

De acordo com o disposto na Lei nº 6.496/77 e Resoluções do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), todo contrato, escrito o...

#Lei nº 6.496/1977
Questão 457941201333100Legislação Federal

Acerca dos deveres do servidor público civil, conforme disposições da Lei nº 8.027/90, assinale a afirmativa correta.

#Lei 8.027/1990 - Normas de Conduta dos Servidores Públicos Federais
Questão 457941201564850Legislação Federal

Considerando a legislação tributária vigente, precisamente o disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, assinale a alternativa INCORRETA.

#Código Tributário Nacional

Continue estudando

Mais questões de Legislação FederalQuestões sobre Lei 8.009/1990 - Impenhorabilidade do Bem de FamíliaQuestões do CONSULPLAN