Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200869717Sobre o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, disciplinado p...1457941200869717Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Porto Ferreira - SP Disciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade CivilSobre o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, disciplinado pela Lei nº 13.019/2014, assinale a alternativa correta.AConselho de política pública é o órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento.BO termo de colaboração deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.CA Administração Pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cinco anos após o respectivo encerramento.DA realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não implicará necessariamente na execução do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da Administração.EDirigente é o agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200270229Legislação FederalA Lei nº 6.496/77, além de instituir a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) na prestação de serviços de engenharia, cria tambémQuestão 457941200367806Legislação FederalQuanto às definições utilizadas para tarifação binômia dos períodos seco e úmido e de horário de ponta, é correto afirmar que o período úmido é refere...Questão 457941200411054Legislação FederalO planejamento institucional das organizações públicas deve estabelecer prioridades sustentáveis e consistentes, no sentido de utilizar os recursos pú...Questão 457941200596527Legislação FederalEm relação ao que dispõe a Lei Federal no 12.846/2013, que trata da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prátic...Questão 457941200978141Legislação FederalNos termos da Lei n° 12.016/2009, não cabe mandado de segurançaQuestão 457941201360171Legislação FederalEm ação civil pública, que trate de direitos difusos ou coletivos, o Ministério Público Estadual e o Ministério Público FederalQuestão 457941201576095Legislação FederalAssinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Concessão e Permissão de Serviço Público (Lei no 8.987/95).Questão 457941201804709Legislação FederalNo que diz respeito às diretrizes e bases da educação nacional, compete aos Municípios:Questão 457941202027299Legislação FederalCidadão procura a Câmara Municipal de Sertãozinho e elabora pedido de acesso à informação nos termos da Lei Federal n.º 12.527/11. O documento que con...Questão 457941202048303Legislação FederalÉ correto afirmar que, atendidos aos demais requisitos instituídos pela Lei no 9.790/1999, podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de...