Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201360171Em ação civil pública, que trate de direitos difusos ou coletivos, o Ministério Público Estadual e o Ministério Público ...1457941201360171Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Buritizal - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaEm ação civil pública, que trate de direitos difusos ou coletivos, o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal Anão poderão propor a mesma demanda, pois um deles será parte iletígitima.Bnão poderão defender a mesma causa de pedir, ante a competência de cada um.Cnão poderão atuar em conjunto na mesma ação.Ddeverão atuar como litisconsorte necessário, conforme o objeto da causa.Epoderão atuar como litisconsorte ativo facultativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200314543Legislação FederalUm dos aspectos que merecem cuidado prioritário em uma produção das artes cênicas é a liberação dos direitos autorais. É bastante usual artist...Questão 457941200411890Legislação FederalA Lei no 5.553/1968 determina que a nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito rete...Questão 457941200452632Legislação FederalNos termos da Lei n° 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação:Questão 457941200488589Legislação FederalNo que diz respeito ao inquérito civil, previsto na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e considerando o entendimento atual dos tribunais superiores...Questão 457941200617486Legislação FederalNo trato diário com o público externo, o Fiscal deverá observar regras básicas de acesso à informação, definidas em lei, sendo que o fornecimento ou n...Questão 457941200653617Legislação FederalDe acordo com a Lei no 9.637/1998, as entidades qualificadas como organizações sociais (OS), diferentemente das organizações da sociedade civil de int...Questão 457941201040466Legislação FederalSegundo a Lei n° 12.608/2012 que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC é vedada, no plano diretor ou em legislação dele der...Questão 457941201612059Legislação FederalA respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei n.o 12.527/2011), é correto afirmar queQuestão 457941201666190Legislação FederalAs leis têm, dentre outras finalidades, regular, estabelecer normas e garantir direitos em diversas áreas. Em uma dada legislação, está definido que “...Questão 457941202001761Legislação FederalLei n° 12.468, de 26 de agosto de 2011, regulamenta a profissão de