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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/90 - é ...

📅 2019🏢 IBAM🎯 Prefeitura de Rio das Ostras - RJ📚 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
#Conselho de Proteção à Criança e Adolescente

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457941200870182
Ano: 2019Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Rio das Ostras - RJDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conselho de Proteção à Criança e Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/90 - é uma legislação reconhecida internacionalmente por conta da doutrina da proteção integral, privilegiando a atuação de rede socioassistencial e não, apenas, do judiciário. Antes do ECA, no entanto, não se diferenciavam os carentes dos autores de atos infracionais. 

Uma inovação advinda do ECA é a criação da seguinte instituição: 
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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca IBAM no concurso para Prefeitura de Rio das Ostras - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Conselho de Proteção à Criança e Adolescente.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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