O Artigo 3º da Lei Federal nº 8069, de 13/07/90 -
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
estabelece que a criança e o adolescente gozam de
todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa
humana, garantindo a não discriminação e o
desenvolvimento em várias dimensões. Assinale a
alternativa que apresenta corretamente um princípio
estabelecido neste artigo.
A A legislação reconhece a adiversidade das condições
de desenvolvimento e aprendizagem, condição
econômica, e ambiente social, e procura remover as
barreiras que possam impedir o acesso igualitário a
direitos. As políticas e práticas devem levar em conta
esses fatores para não permitir nenum tipo de
adaptação tratando da mesma maneira as
necessidades de todas as crianças e adolescentes.
B A legislação estipula que crianças e adolescentes
devem receber proteção integral, o que significa que
a lei e outros meios são empregados para assegurar
que tenham acesso a oportunidades e facilidades
necessárias para um desenvolvimento saudável e
pleno. Isso inclui a promoção do desenvolvimento
físico, mental, moral, espiritual e social, criando um
ambiente que favorece o crescimento em condições
de liberdade e dignidade.
C Todos os direitos e proteções enunciados são
aplicáveis a crianças e adolescentes onde quer que
vivam e independentemente das condições
específicas de suas comunidades ou famílias. A lei
visa assegurar que dependendo da região, local de
moradia e outras condições que diferenciem
indivíduos, famílias ou comunidades, as crianças e
adolescentes recebam maior proteção e
possibilidades de desenvolvimento.
D O Artigo 3º assegura que crianças e adolescentes
possuem todos os direitos fundamentais inerentes à
pessoa humana, incluindo, mas não limitado, o
direito à vida, à liberdade, à segurança e à dignidade.
Esses direitos são protegidos sob a lei vedando uma
proteção mais abrangente delineada pela legislação
específica voltada para a juventude.