A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas...

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiênci...

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que

Para a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, as pessoas com deficiência são aquelas que apresentam

O art. 37, inciso VIII, estabelece reserva de percentual dos cargos para pessoas portadoras de deficiências. Segundo a Lei Brasileira de Inclusão de P...

De acordo com os artigos 27 e 28 da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, em relação à educação da pessoa com deficiência, está no ...

De acordo com o Decreto nº 3.298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, a educação do aluno ...

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI nº 13.146/2015), especificamente no inciso IV do artigo 3º, estabelece que as barreiras sã...

A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Trata-se do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Entre os direito...

A capacidade civil é a “medida jurídica da personalidade”, e a incapacidade “a restrição legal ou judicial ao exercício da vida civil”. Conforme dispõ...

O Ministério da Educação (MEC) e suas normatizações consideram quais estudantes como público-alvo da educação especial?