Conforme a Lei Estadual n.º 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo no estado da Bahia, é delegável

parte do exercício da competência do delegante em razão de circunstância de natureza territorial.

a atribuição de competência exclusiva da autoridade delegante.

a decisão de recursos administrativos.

a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.

a atribuição recebida previamente por delegação, independentemente de autorização expressa.

Conforme a Lei Estadual n.º 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo no estado da Bahia, é delegável

A) parte do exercício da competência do delegante em razão de circunstância de natureza territorial. | B) a atribuição de competência exclusiva da autoridade delegante. | C) a decisão de recursos administrativos. | D) a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados. | E) a atribuição recebida previamente por delegação, independentemente de autorização expressa.

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