Considerando o instituto jurídico do Estado de Defesa,
cujos pressupostos de fundo e de forma são previstos
expressamente no art. 136, da Constituição Federal de
1988, considere as seguintes afirmativas:
I - A decretação do Estado de Defesa é ato privativo do
Presidente da República, sendo dispensável prévia
manifestação dos Conselhos da República e de Defesa
Nacional ou reunião do Presidente da República com
qualquer um dos Conselhos supracitados.
II – No decreto que instaura o Estado de Defesa deve
constar informação do local restrito e determinado onde
ocorrerá.
III – É permitido que se determine, no decreto de
instauração do Estado de Defesa, a incomunicabilidade dos
presos e a restrição de impetração de Habeas Corpus nos
tribunais locais.
Das afirmativas apresentadas, qual(is) corresponde(m) a
requisitos ou permissões expressas na norma
Constitucional para decretação do Estado de Defesa.
Está(ão) correta(s):