Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200873586Sob o enfoque da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade, assinale a alternativa incorreta:1457941200873586Ano: 2013Banca: MPE-MSOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992Sob o enfoque da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade, assinale a alternativa incorreta: AA ação popular é um instrumento de natureza coletiva e serve como instrumento de controle da administração pública. Referida ação visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural BTal como na ação popular, na ação que visa apurar ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público, as pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente. CTratando-se de ação de improbidade, a ação principal correrá sob rito especial e será ajuizada pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, na forma do que dispõe a lei especial que a regula. DEm caso de ação civil pública, o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil pública e indicando-lhes os elementos de convicção. EConstitui crime, punido com pena de reclusão de um a três anos, mais multa, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200248202Direito AdministrativoQuanto aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200604183Direito AdministrativoNo que se refere às fundações públicas, é correto afirmar:Questão 457941201148451Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta: A Lei n.º 8.429 de 02 de junho de 1.992, representou grande evolução em nosso ordenamento jurídico no tocante ao comba...Questão 457941201178802Direito AdministrativoO princípio da finalidade da Administração Pública significa:Questão 457941201190806Direito AdministrativoSobre o tema Administração Pública Indireta, é correto afirmar: I - somente lei específica criará autarquia e autorizará a instituição de empresa públ...Questão 457941201425158Direito AdministrativoO serviço público pode ser coativamente retomado pelo poder concedente por motivo de interesse público, tratando-se de direito de:Questão 457941201497491Direito AdministrativoOs atos administrativos de licença, permissão, autorização, admissão, visto, aprovação, homologação, dispensa e renúncia, constituem espécies de:Questão 457941201523724Direito AdministrativoSobre as parcerias público-privadas é correto afirmar:Questão 457941201774506Direito AdministrativoAnalise as assertivas abaixo. I - No âmbito da ação civil de improbidade administrativa, pode o Ministério Público firmar termo de ajustamento de cond...Questão 457941201794431Direito AdministrativoAnalise as afirmativas abaixo relacionadas ao tema serviço público: I - O Poder Executivo tem a obrigação de prestação obrigatória e de outorgar e ren...