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Considere as afirmativas abaixo em relação à fase preliminar do processo do Juizado Especial Criminal. I - Na audiência ...

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457941200873694
Ano: 2014Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Métodos Alternativos de Investigação Criminal | Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo Penal | Registro de Ocorrência Simplificado - TCO
Considere as afirmativas abaixo em relação à fase preliminar do processo do Juizado Especial Criminal.

I - Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público e as partes acompanhadas por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena privativa de liberdade.

II - A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.

III - Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o não oferecimento desta na audiência preliminar implica decadência do direito.

IV - A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

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Nos termos da Lei n.º 9.099/1995, que institui os Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa correta.

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Assinale a afirmação correta no que se refere ao Juizado Especial Criminal.

#Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995#Processo Penal
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Assinale a afirmação correta em relação ao procedi- mento comum, nos termos do Código de Processo Penal.

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Sobre citação, intimação e notificação, assinale a alternativa correta.

#Intimação e Notificação#Citação Penal#Citações e Intimações

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