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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Venâncio Aires - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Venâncio Aires, Legislação Municipal de Venâncio Aires.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Atenção! Na questão de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste processo.
Segundo a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:
I - Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
II - Realizar operações ou acordos e contrair empréstimos externos de qualquer natureza, sem autorização do Senado Federal.
III - Criar distinções entre brasileiros ou preferência em favor de qualquer pessoa de direito público interno.
Estão CORRETOS: