Seria considerada incompatível com a Constituição ...

Q: Seria considerada incompatível com a Constituição da República, em matéria tributária, a

A) cobrança de imposto municipal sobre serviços prestados por autarquia estadual que tenha por finalidade a prestação desses serviços. | B) instituição de impostos sobre o patrimônio ou a renda das instituições de ensino, ainda que com fins lucrativos. | C) concessão de incentivos fiscais pela União a determinados Estados da federação, ainda que com o fim de promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País. | D) fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores em um exercício para cobrança no seguinte, antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei respectiva. | E) cobrança de pedágio pela utilização de vias intermunicipais conservadas pelo Poder Público estadual.

457941200876063

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional

Seria considerada incompatível com a Constituição da República, em matéria tributária, a

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