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Dos impostos elencados, assinale aquele que deve obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal (ou da noventena):
Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mes...
Em relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca de questões tributárias, indique a alternativa INCORRE...
Em relação ao processo administrativo tributário, assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.
Sobre a medida cautelar fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
Em relação às determinações constitucionais sobre a tributação, analise as afirmativas a seguir. I. Em relação à majoração de sua alíquota, o IPI – Im...
Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
Nos termos do Código Tributário Nacional, NÃO suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Por previsão Constitucional, o imposto sobre a propriedade territorial rural-ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na for...
São modalidades extintivas do crédito tributário, EXCETO.