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Dos impostos elencados, assinale aquele que deve obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal (ou da noventena):
O Código Tributário Nacional – Lei nº 5171, de 25 de outubro de 1966, conceitua tributo e dispõe, entre outras questões, sobre a competência tributári...
No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, Indique a alternativa INCORRETA.
De acordo com o estabelecido na Constituição Federal acerca da competência tributária é INCORRETO afirmar.
Considerando as normas do Código Tributário Nacional, a lei NÃO será aplicada a ato ou fato pretérito quando:
Sobre a medida cautelar fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
Em relação às determinações constitucionais sobre a tributação, analise as afirmativas a seguir. I. Em relação à majoração de sua alíquota, o IPI – Im...
Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
Por previsão Constitucional, o imposto sobre a propriedade territorial rural-ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na for...
Assinale a alternativa falsa: