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Dos impostos elencados, assinale aquele que deve obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal (ou da noventena):
O Código Tributário Nacional – Lei nº 5171, de 25 de outubro de 1966, conceitua tributo e dispõe, entre outras questões, sobre a competência tributári...
Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mes...
Em relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca de questões tributárias, indique a alternativa INCORRE...
Em relação ao processo administrativo tributário, assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.
Sobre a medida cautelar fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
Em relação às determinações constitucionais sobre a tributação, analise as afirmativas a seguir. I. Em relação à majoração de sua alíquota, o IPI – Im...
Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
São modalidades extintivas do crédito tributário, EXCETO.
Compete aos Municípios instituir imposto sobre: