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Dos impostos elencados, assinale aquele que deve obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal (ou da noventena):
O Código Tributário Nacional – Lei nº 5171, de 25 de outubro de 1966, conceitua tributo e dispõe, entre outras questões, sobre a competência tributári...
Em relação ao processo administrativo tributário, assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.
De acordo com o estabelecido na Constituição Federal acerca da competência tributária é INCORRETO afirmar.
Considerando as normas do Código Tributário Nacional, a lei NÃO será aplicada a ato ou fato pretérito quando:
Em relação às determinações constitucionais sobre a tributação, analise as afirmativas a seguir. I. Em relação à majoração de sua alíquota, o IPI – Im...
Por previsão Constitucional, o imposto sobre a propriedade territorial rural-ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na for...
Nos termos da Constituição Federal, instituir imposto estadual em território federal, é de competência:
São modalidades extintivas do crédito tributário, EXCETO.
Compete aos Municípios instituir imposto sobre: