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Na interpretação dos preceitos constitucionais, deve-se ter cuidado para que não haja a distorção do sistema de repartição de funções e competências e...
Sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece expressamente que
Sobre a previsão dos direitos fundamentais no Brasil, por meio da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que contempla apenas os elementos que em regra são considerados essenciais do Estado Federal.
De acordo com a doutrina, o poder constituinte originário é autônomo porque
A Constituição Federal consagrou o Município como entidade federativa, garantindo-lhe plena autonomia. A autonomia municipal configura-se pela capacid...
A respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
De acordo com o artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
Considere a seguinte situação hipotética. Veículos da imprensa local de Indaiatuba noticiam que, em recente licitação para aquisição de medicamentos p...
Em suas decisões, o Supremo Tribunal Federal afirma que as normas constitucionais originárias não possuem hierarquia entre si, assentando a premissa f...