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De acordo com as normas constitucionais vigentes, detém legitimidad...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Pitangueiras - SP📚 Direito Constitucional
#Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI#Controle de Constitucionalidade#Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Pitangueiras - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, Controle de Constitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200879483
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Pitangueiras - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
De acordo com as normas constitucionais vigentes, detém legitimidade ativa para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: 
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