A política habitacional do Município tem por objetivo a redução do déficit habitacional, com o
atendimento prioritário à população de baixa renda, à melhoria das condições habitacionais referentes à
infraestrutura e à garantia de um nível de atendimento compatível com a dignidade da pessoa humana. Nesse
sentido, conforme a Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, incumbe ao Município a garantia de acesso
à moradia digna para todos, assegurada, EXCETO: