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De acordo com o Art. 155 da Lei Orgânica Municipal, as pessoas com menos de _________ anos de idade terão prioridade em todos os programas de natureza...
Como será feita a apuração do tempo de serviço do servidor público do município de Sant’Ana do Livramento?
Pela Lei Ordinária nº 2.620/90, em seu Art. 58, a prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por
O servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência. De acor...
Compete ao Diretor Administrativo de acordo com a Lei nº 5.066/2006:
De acordo com a Lei nº 5.066/2006 ao Setor de Controle do Patrimônio, das Licitações e do Almoxarifado compete promover a carga do material permanente...
Para efeitos da Lei Municipal nº 5.066, de 10 de abril de 2006, considera-se:
É competência privativa do Município de Sant'Ana do Livramento:
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Sant’Ana do Livramento, para as reuniões extraordinárias, salvo extrema urgência, a convocação dos Vereadore...
Segundo o Estatuto dos Servidores do Município de Sant'Ana do Livramento, são requisitos para provimento em cargo público municipal, todos abaixo, EXC...