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O artigo 5.º prevê que as normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata. Ademais, descreve que os direitos e as ...
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão FiscalUm dos desafios que envolvem a questão do federalismo no Brasil envolve, por um lado o...
A história do Federalismo brasileiro se entrelaça com a da República. Afinal, a previsão da forma federativa de Estado nasceu com a Proclamação da Rep...
As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do ...
As funções essenciais à justiça, segundo o texto expresso da Constituição Federal de 1988, abrangem o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advoc...
Os direitos e as garantias fundamentais são instrumentos limitativos da ação do Estado, em prol do indivíduo e da sociedade. Eles estão divididos, na ...
A expressão direitos fundamentais surgiu na França durante o movimento político e cultural que originou a Declaração Universal dos Direitos do Homem e...
Com relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.O planejamento familiar é uma responsabilidade do Estado, baseado nos princípios da dig...
No que tange às competências dos municípios no âmbito da segurança pública, julgue o item.No âmbito dos municípios, a segurança viária compete aos seu...
Seguindo uma tendência internacional, a Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo próprio ao meio ambiente. Tratando da matéria ambiental de ma...